Termos & Condições

Condições Gerais de Contratação da WALL ART 3D PANEL

1- ÂMBITO DE APLICAÇÃO. Estas Condições Gerais são aplicáveis a todas as vendas ou serviços, realizados ou prestados pela empresa WALL ART 3D PANEL, tais como as que se encontram descritas nos nossos folhetos, listas de preços, anúncios, orçamentos, Internet ou verbalmente e que se regularão pelas normas aqui contidas, excluindo quaisquer outros termos ou condições análogas. Estas condições prevalecerão sobre qualquer outra, reservando-se, a WALL ART 3D PANEL, a faculdade ou direito de as modificar, sempre por escrito. O seu pedido supõe a sua aceitação das presentes Condições Gerais. As condições de venda são Incoterms 2000: EXW.

2- PEDIDO/CONTRATO. Os pedidos serão formalizados por escrito, correio eletrónico ou fax e unicamente serão vinculativos quando forem aceites pela WALL ART 3D PANEL através da confirmação do pedido por qualquer um dos meios de comunicação anteriormente descritos.
Deve verificar a confirmação do pedido recebida e notificar imediatamente e por escrito sobre qualquer erro no prazo máximo de 48h a contar da receção da confirmação; caso contrario, a descrição do produto e as características e/ou especificações técnicas detalhadas na confirmação do pedido enviada pela WALL ART 3D PANEL serão consideradas válidas e o pedido será efetivo.

3- PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. Os orçamentos ou propostas comerciais e económicas só serão válidos quando forem detalhados por escrito e durante o prazo que expressamente se indique nos mesmos. Ao não ser estabelecido nenhum prazo, é considerado o prazo máximo de 7 dias, sem nenhuma possibilidade de prorrogação do mesmo.
O preço do produto e os termos e condições de pagamento serão estabelecidos na confirmação de cada pedido. Na hipótese de, por causas alheias, fora do alcance da WALL ART 3D PANEL, tais como variações nos tipos de câmbio de divisas, taxas, seguros e outros custos de produção (incluindo os de componentes e serviços), o preço ter de ser alterado pela WALL ART 3D PANEL prévio aviso aos interessados, esta reserva-se o direito de realizar um ajuste na cotação final.
O pagamento será formalizado no momento da efetivação do pedido, ou caso se aplique, conforme se encontra disposto nas condições que se estabeleçam na confirmação do mesmo. A WALL ART 3D PANEL podem suspender a entrega do bem ou prestação do serviço até á satisfação total do pagamento do preço global. No caso de atraso no pagamento (mora), imputar-se-ão ao preço final todos os custos originados e aplicar-se-á um juro moratório de 1% por mês sobre o montante em divida ou sobre o que falte pagar nesse momento, a contar da data de vencimento do pagamento e até á sua liquidação total.
Antes do envio da mercadoria ou da prestação de um serviço, a WALL ART 3D PANEL reservam-se o direito de certificar a aprovação das formas de pagamento pelas entidades correspondentes, durante o tempo que seja necessário.
Em caso de não pagamento total ou parcial, na data de vencimento acordada, a WALL ART 3D PANEL podem suspender ou cancelar qualquer envio ou Contrato pendente, sem incorrer em qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas, incluindo o lucro cessante, ou danos por atraso ou perda de produção que sejam originados. O anterior direito em nenhum caso libertará o Cliente das suas obrigações contratuais em relação aos pagamentos em divida e á receção de produtos.
No caso de o Cliente residir habitualmente fora da comunidade europeia e deseje tornar efetiva uma isenção fiscal, deverá, necessariamente, enviar para a sede social da empresa WALL ART 3D PANEL com a qual vai efetuar uma transação comercial uma fotocópia da fatura e um comprovativo de domicílio no estrangeiro com o seu “Tax Number“, assim que receba a encomenda. Quando a fatura chegar á alfândega, o utilizador deverá enviá-la juntamente com os dados bancários para dar seguimento ao reembolso do imposto.

4- ENTREGA/TITULO/RISCO. A entrega da mercadoria realizar-se-á dentro do prazo indicado e no local indicado na confirmação do pedido. As entregas podem ser efetuadas por partes. A entrega considerar-se-á realizada no momento em que a WALL ART 3D PANEL coloquem os produtos á sua disposição e o Cliente tenha assinado o documento de recepção da entrega. Informamos que é da responsabilidade do Cliente verificar o estado dos produtos aquando da sua receção, expondo, caso se aplique, todas as ressalvas e reclamações justificáveis, no documento de receção da entrega. Se o Cliente recusa a receção da mercadoria sem a aprovação da WALL ART 3D PANEL, os gastos e/ou danos resultantes correrão por sua conta, incluindo o armazenamento, até á sua retirada.
A WALL ART 3D PANEL não será responsável de falta de cumprimento das suas obrigações quando esta se deva a acontecimentos que não possam ter sido previstos, ou que, se previstos, fossem inevitáveis, ou impedimentos alheios á sua vontade (tanto em casos de força maior como em casos fortuitos), incluídos entre outros, actos de Governo ou Administrativos, greves laborais próprias ou de terceiros, encerramentos por ordem patronal, desordem civil, terramotos e quaisquer outros desastres naturais, carência ou impossibilidade de obtenção de matérias-primas, fornecimentos ou equipamentos, falta de funcionamento das instalações, etc.
A mercadoria fornecida, sem prejuízo de que a sua posse direta tenha sido já transferida para o Cliente, pertencerá propriedade da WALL ART 3D PANEL até á total satisfação da liquidação do seu preço total. O Cliente não poderá oferecer a mercadoria, ou cedê-la como garantia a terceiros, quer se trate de garantia real ou pessoal, ou por qualquer outro meio, até ao seu pagamento total. Até que este se efetive, o Cliente deverá manter a mercadoria em bom estado e identificá-la-á, caso se aplique, como propriedade da WALL ART 3D PANEL. O exercício de reserva de domínio não implicará a renúncia a exigir o cumprimento do contrato nem a renúncia á indemnização de danos e prejuízos.

5- ACEITAÇÃO. O Cliente deverá examinar o produto imediatamente após a entrega dentro do prazo de 48 horas, para a sua inspeção e para realizar as correspondentes ressalvas. Uma vez transcorrido este período, considerar-se-á que o Cliente aceitou satisfatoriamente o produto. Na hipótese de o Cliente devolver um produto, por razões justificadas e tenha informado a WALL ART 3D PANEL, deverá fazê-lo nas suas condições originais, com a sua embalagem, nota de devolução e justificante de compra. Os custos de devolução serão por sua conta, salvo exista uma justificação para a devolução nos termos da garantia do produto, incluída na embalagem.

6- GARANTIAS. O Cliente utilizará a mercadoria conforme o manual de utilização e instruções do fabricante. De esta forma a WALL ART 3D PANEL não será responsável por quaisquer danos e prejuízos que a mercadoria cause, ou a quaisquer terceiros, devido a uma incorreta manipulação, derivada da falta de observação das instruções contidas no manual de utilização ou Normas de Segurança da mercadoria. A WALL ART 3D PANEL não se responsabiliza pela incorreta instalação ou avaria.
Se o (os) produto(s) fornecidos for/em defeituoso/s durante o prazo de garantia estipulado pelo fabricante, a WALL ART 3D PANEL repará-lo-á ou substitui-lo-á num prazo razoável. O Cliente permitirá que a WALL ART 3D PANEL examine, conforme deseje, o produto no seu local ou nos locais que lhe sejam indicados. A WALL ART 3D PANEL são proprietárias das peças substituídas e das peças de reposição. A WALL ART 3D PANEL prestará a assistência necessária para resolver os problemas num prazo adequado, conforme as circunstâncias.
A WALL ART 3D PANEL não garante nem aceita responsabilidade pelo seguinte:

1. Danos originados por instalação incorreta, utilização, modificação ou reparação realizada por terceiro não devidamente autorizado ou pelo próprio Cliente;
2. Danos causados por qualquer pessoa ou outra força externa;
3. Idoneidade do produto para um fim, propósito ou uso determinado;
4. Qualquer instrução dada pelo Cliente e realizada corretamente pela WALL ART 3D PANEL.

A responsabilidade da WALL ART 3D PANEL por qualquer violação a esta garantia, aos seus compromissos de serviços, ou por qualquer outro conceito, em nenhum caso excederá o preço do produto estabelecido na confirmação do pedido.
A garantia cobre exclusivamente a mão-de-obra e as peças defeituosas, determinando assim uma limitação na responsabilidade WALL ART 3D PANEL, não assumindo a substituição dos consumíveis e a utilização anormal dos produtos, as avarias nos acessórios, os danos causados por causas externas ao aparelho e a deterioração originada por adaptações ou ajustes.
A garantia será inválida nas seguintes circunstâncias: Golpes, acidentes e/ou transporte inadequado, manipulação por pessoal diferente do serviço técnico recomendado pela WALL ART 3D PANEL, ou manipulação de qualquer cinta ou etiqueta de identificação / controlo, culpa ou negligência do Cliente ou qualquer técnico ou terceiro, o desgaste normal derivado de utilização, danos devidos a fenómenos ou catástrofes naturais como tempestades, inundações, raios, terramotos, incêndios, etc. A garantia também será inválida caso o número de serie do produto tenha sido modificado.

7- SERVIÇOS. Os serviços, assim que acordados, serão prestados pela WALL ART 3D PANEL. Os tempos de resposta são estimativos e podem variar conforme o local/ localização ou acessibilidade do produto. O serviço poderá ser proporcionado via telefone ou Internet conforme as características e as circunstâncias. Se estiver acordado e se indicou na confirmação do pedido, a proposta de serviço pode incluir assessoria, formação e/ou consulta.
Salvo expressamente previsto na confirmação do pedido, o serviço não inclui: artigos excluídos da garantia, modificações na configuração, recolocação, manutenção preventiva, trabalhos que segundo a WALL ART 3D PANEL, não sejam necessários, questões relacionadas com a envolvente elétrica. As reparações de produtos de terceiros serão efetuadas conforme a garantia do fabricante ou do emissor da licença. As peças de reposição que não sejam críticas para a função do produto poderão não ser substituídas no prazo da proposta de serviço.

O transporte desde o/(s) nosso/s armazém(ens) até ao local designado pelo comprador, assim como o seguro de transporte, são a cargo do comprador. A responsabilidade da WALL ART 3D PANEL não inclui danos ou perdas causadas por ou durante o dito transporte.

8- CONTROLO DE EXPORTAÇÃO. O produto pode incluir tecnologia e Software submetidos às leis sobre controlo da exportação dos EEUU, e/ou do país no qual o produto é entregue ou utilizado, as quais devem ser respeitadas pelo Cliente. O produto não se pode vender, alugar ou transferir a utilizadores finais ou países que se encontrem restringidos por ditas leis ou utilizadores implicados em questões de armamento de destruição massiva ou genocídio. As restrições dos EEUU variam frequentemente, dependendo do produto, tendo assim o Cliente de cumprir com os regulamentos vigentes nos EEUU e em cada caso.
Efetuada esta advertência, a WALL ART 3D PANEL ficarão exoneradas de qualquer responsabilidade, sendo, exclusivamente, O Cliente e o adquirente final os únicos responsáveis solidários perante qualquer eventualidade que possa surgir e a responder por quaisquer danos e prejuízos que possam ocorrer.

9- FORÇA MAIOR. Não aceitamos responsabilidade por demoras (incluindo entregas ou serviços) causadas por circunstâncias que escapem ao nosso razoável controlo e teremos neste caso direito a uma prorrogação para a sua execução; como exemplo destas circunstâncias, mas sem carácter limitativo, incluem-se greves, problemas de transporte, fornecimento ou produção, flutuações de tipos de câmbio, ação governamental e desastres naturais. Se a causa durar mais de 2 meses, este acordo poderá ser resolvido por qualquer parte, sem direito a compensação.

10- CONFIDENCIALIDADE. As partes deverão tratar toda a informação recebida ou emitida por qualquer meio e referente, de forma direta ou indireta, a esta transação como "confidencial”, sem que exista a possibilidade de a utilizar para outros fins a não ser unicamente a satisfação e cumprimento do objeto deste contrato.

11- RESOLUÇÃO. A WALL ART 3D PANEL poderão rescindir este contrato prévio aviso escrito, por qualquer uma das causas estabelecidas no Código Civil do país de origem e sede da empresa WALL ART 3D PANEL e, ainda, se: 1) o preço não é liquidado pontualmente, para tal efeito as partes acordam expressamente que a falta de pagamento total ou parcial produzirá a rescisão automática do contrato de pleno direito, sem possibilidade de qualquer reclamação por parte do infractor; 2) o Cliente infringe ou a empresa WALL ART 3D PANEL suspeita que o Cliente infringiu leis sobre controlo á exportação.
Qualquer parte pode resolver este contrato se a outra: 1) incumpre de modo material e persistente este acordo e não sana tal incumprimento dentro dos 30 dias seguintes a ser exigida por escrito para tal efeito; ou 2) for declarada com suspensão de pagamentos, concurso, ou não pode pagar as suas dívidas na data de vencimento.
A parte contratante que tenha satisfeito fielmente as suas obrigações, conforme o acordado, poderá optar por exigir a execução das obrigações adquiridas pela contraparte, ou ainda, solicitar a resolução do acordo e exigir ser ressarcida dos danos e prejuízos.

12- OBRIGAÇÕES DO CLIENTE. O Cliente responderá pelo seguinte:
1. A sua obrigação principal será satisfazer o preço do produto no que respeito o prazo e os termos e condições acordados.
2. O Cliente é responsável pelo produto e idoneidade do mesmo para um fim ou propósito; tal como deverá cobrir os seus gastos de telefone e correio, caso se aplique, para contactar com a WALL ART 3D PANEL.
3. O Cliente dirigir-se-á ao nosso pessoal com a devida cortesia, demonstrando os hábitos exigidos ao bom comerciante, dispostos no Código Comercial, proporcionando, assim, toda a informação necessária e cooperando com a WALL ART 3D PANEL para lhe permitir cumprir fielmente com os seus compromissos.

13- PROTECÇÃO DE DADOS. A WALL ART 3D PANEL ficam expressamente autorizadas a utilizar os dados do Cliente relacionados com a relação comercial e a ser objeto de tratamento informático, sem prejuízo do direito de acesso, cancelamento ou rectificação que o Cliente poderá exercer a qualquer momento e por qualquer meio, na sede da WALL ART 3D PANEL. Os dados de carácter pessoal serão utilizados exclusivamente para a realização de pedidos e para o cumprimento do objeto e fim deste contrato. A posterior utilização de ditos dados para fins publicitários sem a sua expressa autorização fica aqui proibida.
Em conformidade com a lei de Proteção de Dados o registo destes dados no nosso sistema deve ser objeto de uma declaração á Comissão de Proteção de Dados do país de origem e sede da empresa WALL ART 3D PANEL.

14- DIREITOS DOS CONSUMIDORES: Se o Cliente é um Consumidor, nenhuma disposição neste contrato afetará de modo algum as disposições de ordem pública em matéria de direitos dos consumidores.

15- JURISDIÇÃO. As presentes condições regular-se-ão pela lei do país de origem e sede da empresa WALL ART 3D PANEL.
Para a resolução de quaisquer dúvidas, discrepâncias ou divergências que possam ser suscitadas no cumprimento e interpretação do presente Contrato, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais da cidade do Funchal

16- VÁRIOS. Se qualquer disposição deste contrato fosse declarada inválida ou inaplicável por um Tribunal, as restantes não serão afetadas. Pode subcontratar as suas obrigações a terceiros. Nenhuma das partes pode ceder ou transferir quaisquer obrigações ou direitos. As notificações devem ser efetuadas por escrito (manualmente, por e-mail, fax ou correio certificado) e enviadas ao representante legal da outra parte.

17- INFORMAÇÃO.O Cliente encontrará informação relativa a empresas WALL ART 3D PANEL e seus procedimentos na página Web: www.wallart3d.pt. Pode dirigir-se a essa página para conhecer qualquer atualização.